Contrato de Locação

1- O veículo objeto deste contrato cujas características estão especificadas no anverso do contrato e no formulário" "Checagem de Liberaçõ de Veículos (Checklist)", o qual desde já é parte integrante do contrato, é entregue inteiramente equipado e em perfeitas condições de funcionamento e segurança, constatadas pelo Locatário(a), o qual se obriga a restituí-lo nas mesmas condições, executando-se o desgaste normal dos pneus.
2- O veículo locado será utilizado apenas no território nacional e em vias que apresentem condições normais de rodagem.
3- O locatário(a) pagará a Locadora o valor do aluguel que será declarado no momento da locação e impresso no anverso deste contrato calculado com base na tabela de tarifas da A Locadora Rent a Car, da qual o Locatário(a) tem pleno conhecimento, devendo ser inteiramente pago antecipado, a critério da Locadora.
4- Infrações de trânsito serão acrescidas de 20% a título de taxas administrativas; Taxas de serviços: Caso o veículo seja entregue sujo A LOCADORA a taxa de lavagem do veículo, será cobrada a partir de R$40,00/ Em caso de extravio de documentos, será cobrado o valor de uma diária do veículo alugado mais o valor para retirar a segunda via do Documento/ Em caso do extravio das chaves, será cobrado o valor das mesmas, mais uma diária do veículo/ Quaisquer outras taxas/reembolsos constantes nas tarifas vigentes;
5- O prazo de devolução do veículo será ajustado no momento da locação e indicado no anverso do contrato, devendo o Locatário(a) devolver no dia estipulado no mesmo horário da retirada com tolerância de 01(uma) hora. Caso haja atraso na devolução cada hora extra será cobrada a razão de 1/5 da diária, inclusive a hora de tolerância. O veículo deverá ser devolvido na sede da A Locadora Rent a Car em GOIÂNIA-GO).
6- Em caso de acidente que impeça a locomoção do veículo, o mesmo deverá ser rebocado até a sede da locadora, correndo as despesas de reboque por conta do locatário.
7- A prorrogação da locação dependerá de previa anuência escrita da locadora, ficando o veículo sujeito a imediata busca e apreensão, caso não seja devolvido ao término do contrato.
8- O locatário(a) responde pelo pagamento do aluguel até o momento do efetivo recebimento do veículo pela Locadora, nas mesmas condições de utilização em que ora é entregue, respondendo criminalmente por troca de acessórios ou peças integrantes do veículo, efetuadas indevidamente.
9- Em nenhuma hipótese, o veículo, objeto desta locação, poderá ser utilizado, manejado ou dirigido: Para transporte de passageiros ou cargas mediante pagamento; Por condutores, menores de 18 anos ou habilitado a menos de 01 ano; Para empurrar ou puxar qualquer outro veículo, inclusive reboque; Em qualquer corrida de veículo, teste de velocidade ou competição de qualquer natureza; Por qualquer pessoa que não seja autorizada no anverso do contrato. Fica desde já ajustado que as restrições enumeradas nesta cláusula são taxativas e cumulativas, aplicando-se cada uma delas a qualquer uso, manejo ou direção do veículo, em qualquer circunstância.
10- Constituem obrigação precípua do Locatário(a) a guarda e o estacionamento do veículo locado em garagens ou estacionamentos sob vigilância.
11- O locatário(a) assume com a assinatura do presente contrato, responsabilidade solidária por perdas e danos de qualquer natureza que ocorram relativamente com o veículo, seus ocupantes ou terceiros. Se o veículo tiver sido danificado em conseqüência de infrações das Clausulas 08 e 09 e seus itens, perderá o Locatário(a) a faculdade prevista na cláusula 12 do contrato, hipótese em que responderá integralmente por perdas e danos conforme apurados ao veículo e terceiros.
12- Não será de responsabilidade da Locadora bens ou valores deixados, guardados ou transportados no veículo pelo Locatário(a) ou qualquer pessoa, anterior ou posteriormente à devolução do veículo à Locadora. Nesses casos o Locatário(a) responde inteiramente pelos prejuízos, renunciando expressamente a qualquer reclamação contra Locadora.
13- O locatário(a) terá, obrigatoriamente de comunicar, imediatamente, autoridade policial competente em caso de colisão, furto, roubo ou incêndio ocorrido no veículo locado, ficando responsável pelo pagamento das diárias até a apresentação desta comunicação à Locadora no prazo Maximo de 02 (dois) dias, sem a qual responderá integramente pelo veículo.
14- É de responsabilidade do LOCATÁRIO(A) a franquia de até 15% (quinze por cento) em caso de colisão/danos/avarias tabela fixa e até 30% (trinta por cento) em caso de perda total, incêndio, roubo ou furto do veículo, tabela fixa salvo acessórios e depreciação irregular do mesmo. O valor para cálculo do percentual a ser pago pelo LOCATÁRIO(A) será baseado no valor do veículo zero quilometro. (conforme TABELA FIPE) - Não há nenhum tipo de cobertura por danos materiais e danos corporais a terceiros.
15- O Locatário(a) ficará responsável apenas pelo valor da franquia, valor este estipulado no campo apropriado no verso do contrato. Os danos causados a bens e veículos de terceiros continuam sendo de responsabilidade do Locatário(a).
16- Caso seja detectada embriaguez do condutor do veículo, condutor não autorizado no contrato, uso indevido (mau uso), calço hidráulico ou infração das normas de trânsito, a cobertura de risco torna-se sem efeito.
17- A substituição do veículo pela LOCADORA, nos casos pertinentes, só será feita após a entrega do Boletim de Ocorrência Policial pelo LOCATÁRIO(A), tendo a empresa o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir da entrega do mencionado documento para efetuar esta substituição.
18- As diárias continuarão sendo cobradas, em caso de sinistro, até a entrega do Boletim de Ocorrência Policial e durante a reparação do veículo estipulando-se o limite de 60 (sessenta) dias para tal procedimento. Em caso de roubo ou furto, as diárias continuarão sendo cobradas até a entrega da certidão de não localização do veículo confeccionada pelo órgão competente, limitando-se o prazo de 30 (trinta) dias.
19- Não há qualquer tipo de indenização ou cobertura por bens do LOCATÁRIO(A) eventualmente danificados, roubados, furtados, ou perdidos em caso de colisão, roubo, furto, incêndio, chuva, desastre natural, ou qualquer outra hipótese.
20- Caso ocorram danos ao veículo durante o período locado, fica a Locadora expressamente autorizada a mandar em oficina de própria confiança, todos os reparos que façam necessários para restituí-los ao estado anterior. As despesas da mão de obra, bom como das peças utilizadas, serão pagas pelo Locatário(a), salvo opção deste pela cláusula de proteção impressa e uma vez que a mesma tenha sido cumprida integralmente.
21- Também responde o Locatário, caso ocorram danos ao veículo locado, pelo valor do lucro cessante, que é calculado pela simples multiplicação dos dias em que o veículo estiver parado, pelo valor da diária convencionado. No caso de roubo, furto, perda total ou incêndio, o lucro cessante será calculado pela multiplicação do valor da diária por 30 (trinta) dias.
22- Estão cobertos, exclusivamente, pelo seguro obrigatório (DPVAT), o Locatário(a), as pessoas que estiverem no veículo, assim como o motorista.
23- Sem prejuízo das demais responsabilidades aqui fixadas, responde ainda o Locatário(a) por possíveis diferenças de cálculos, indenizações por danos causados ao veículo por mau uso e danos a terceiros no período em que o Locatário(a) tiver em posse do veículo.
24- Obriga-se o Locatário(a) a cuidar como se fosse propriedade sua, com todo zelo, verificando níveis de óleo e água, calibragem dos pneus e demais cuidados para que não sofra qualquer dano. Ocorrendo qualquer defeito, antes de proceder a qualquer reparo o Locatário(a) deverá comunicar a Locadora para obter a autorização necessária.
25- O combustível será fornecido pelo Locatário(a), não se incluindo no preço da tarifa.
26- O Locatário(a) reconhece como líquidas e certas todas as importâncias lançadas a seu débito inclusive as referentes a reparos realizados no veículo no termos deste contrato. O pagamento deverá ser efetuado à A Locadora Rent A Car à vista e o não pagamento da totalidade de seu valor implicará em cobrança judicial por via executiva.
27- A Locadora não reconhece em hipótese como agentes ou prepostos seus: o Locatário(a) ou motoristas indicados neste contrato.
28- O não cumprimento deste contrato, da lei, Regulamento ou determinação expressas de autoridades judiciária ou administrativa, nos casos de manifestadas imperícia, excesso de velocidade, negligência na guarda ou na utilização do veículo, ou se proceder com dolo ou culpa grave, em casos de acidentes de trânsito ou em quaisquer outros eventos que possam envolvê-los, acarretará a responsabilidade do Locatário(a) por todos os danos e atos cometidos.
29- O presente contrato rescindir-se-á de pleno direito pela infringência de qualquer de suas cláusulas, sujeitando-se o infrator à multa compensatória, cujo valor será 10% sobre o valor do mesmo. Levando-se em conta o disposto na cláusula 8 deste contrato.
30- Os direitos decorrentes da locação ora contratados são intrasferíveis salvo previa autorização escrita da gerência da A Locadora Rent A Car.
31- O Locatário(a) conhece os termos exarados no contrato. As partes elegem entre si o fórum de Goiânia-GO, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.